No que concerne às disposições preliminares do Código de...

#Questão 306998 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPRF, Policial Rodoviário Federal

No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue os próximos itens.

É condicionada à representação da vítima a ação penal por crime de dano praticado contra ônibus de transporte coletivo pertencente a empresa concessionária de serviço público.

  • 01/07/2020 às 10:49h
    2 Votos

    Alo voce, candidato atente-se que o enunciado da questao refere-se ao art. 24 parágrafo 2 CPP

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