Com referência à situação hipotética acima aprese...

#Questão 306996 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2004, DPRF, Policial Rodoviário Federal

 

Com referência à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens a seguir.

Na situação considerada, a ação penal pública incondicionada será promovida por denúncia do órgão do Ministério Público.

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