Os próximos itens, relativos às disposições do CPP refere...
#Questão 306993 -
Direito Processual Penal,
Ação Penal,
CESPE / CEBRASPE,
2009,
PMDF/DF,
Policial Militar PM / Soldado
15 Votos
CPP
Art. 28. Se o órgão do ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação, ao procurador-geral,, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério público para oferecê-la, ou insistirará no pedido de arquivamento, ao qual estará o juiz obrigado a atender.
Navegue em mais questões