Assinale a alternativa INCORRETA. Com relação a ação pena...

#Questão 306979 - Direito Processual Penal, Ação Penal, UFPR, 2005, TJSC/SC, Oficial de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA. Com relação a ação penal, a denúncia ou a queixa será rejeitada:

  • 27/06/2020 às 11:30h
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    Art. 395.  A denúncia ou queixa será rejeitada quando:            (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).


    I - for manifestamente inepta;           (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).


    II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou            (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).


    III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.   

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