No que concerne a procedimentos dos crimes de responsabil...

#Questão 306961 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2008, SGA/AC, Policial Civil / Escrivão

No que concerne a procedimentos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue o próximo item.

Somente nos crimes afiançáveis, é exigida a notificação prévia do acusado, para responder à denúncia ou à queixa por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

  • 03/09/2020 às 04:01h
    1 Votos

    Art 514 CPP

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