De acordo com a legislação pertinente ao caso descrito no...

#Questão 306932 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

De acordo com a legislação pertinente ao caso descrito no texto CE-II, julgue os itens subseqüentes.

Lauro não deveria estar respondendo à ação penal se não se sabe, ao menos, o seu nome e filiação.

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