No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes....

#Questão 306917 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAC/AC, Auxiliar Judiciário

No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes.

Se o ofendido for menor de vinte e um anos e maior de dezoito anos de idade, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

  • 27/01/2017 às 11:07h
    3 Votos

    A assertiva está CORRETA, pois é letra da lei, ou seja, do CPP.

    Entretanto, a doutrina entende que tal dispositivo foi revogado pelo CC/02, tendo em vista que a maioridade, atualmente, é adquirida aos 18 anos.

  • 11/10/2017 às 06:24h
    2 Votos

    Art. 34. Se o ofendido for menor de 21 (vinte e um) e maior de 18 (dezoito) anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

  • 28/09/2019 às 03:32h
    1 Votos

    Qual o erro da questão, alguem sabe informar?

  • 29/03/2020 às 03:39h
    -1 Votos

    cara de pau

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