No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes....

#Questão 306909 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAC/AC, Auxiliar Judiciário

No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes.

O ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de um ano, contado do dia em que souber quem é o autor do crime.

  • 11/09/2018 às 02:06h
    2 Votos

    O prazo é de seis meses, contados do dia que em que souber quem é o autor do crime.

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