A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue...

A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue os itens seguintes.

Não se admite a renúncia do direito de representação.

  • 22/08/2019 às 10:36h
    6 Votos

    renuncia só no caso de ação penal privada, processada mediante a queixa-crime, que é o documento oficial para prosseguimento da ação.

  • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis