Na Ação Penal subsidiária, salvo disposição em contrário,...

#Questão 306751 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Policial Civil / Agente

Na Ação Penal subsidiária, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de

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