A perda do direto de representar ou de oferecer queixa, em razão do decurso do prazo fixado para o seu exercício, e o de continuar a movimentar a ação penal privada, causada pela inércia processual do querelante, configuram, respectivamente,
decadência e perempção.
prescrição e perempção.
prescrição e decadência.
perempção e decadência.
decadência e prescrição.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
