É inquestionável a interpenetração entre a esfera penal...

#Questão 306725 - Direito Processual Penal, Ação Civil, EXAMES & CONSULTORIA, 2010, Prefeitura de Itapororoca - PB, Procurador Jurídico

É inquestionável a interpenetração entre a esfera penal e a cível, notadamente a subordinação exercida pela justiça penal tornando certa a obrigação de reparar os danos, bem como os reflexos advindos da decisão absolutória. Assim, assinale a alternativa que apresenta hipótese que inviabiliza a deflagração da ação civil reparatória:

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