Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da...

#Questão 306711 - Direito Processual Penal, Ação Civil, CESPE / CEBRASPE, 2009, DETRAN/DF, Analista de Trânsito

Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença penal, julgue os itens a seguir.

A sentença penal absolutória impede a ação civil reparatória quando reconhece que o fato imputado não constitui crime ou que não existe prova suficiente para a condenação.

  • 03/12/2019 às 09:21h
    2 Votos

    A sentença absolutória não imperirá, via de regra, um processo cível de conhecimento, no qual o indivíduo poderá tentar demonstrar a responsabilidade civil pelo fato praticado (no caso de não existir prova suficiente para condenação). 


    Exceções: Quando a sentença absolutória for fundada na inexistência material do fato (art.66, CPP) ou em excludentes de ilicitude (art. 65, CPP)

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