Assinale a alternativa que complete corretamente a propos...

#Questão 306699 - Direito Processual Penal, Ação Civil, FGV, 2005, TJAM/AM, Serviços Notariais e Registros

Assinale a alternativa que complete corretamente a proposição a seguir:
No Juizado Especial Criminal, a composição civil, em ação penal pública condicionada, acarreta _____.

  • 31/08/2019 às 05:57h
    1 Votos

    Se trata de pergunta, onde além do Art. 74 da Lei 9.099/95, se deve estar atento a CP, art. 107


    Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:


     


    V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;


     

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis