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Em relação aos recursos no processo penal, cabe recurso...
#Questão 306661
-
Direito Processual Penal
,
Geral
,
FCC
,
2015
,
TJGO/GO
, Juiz Substituto
Em relação aos recursos no processo penal, cabe recurso
A) em sentido estrito da decisão que receber a denúncia.
B) de agravo, no prazo de 5 dias, da declaração da extinção da punibilidade feita pelo juiz da execução penal.
C) em sentido estrito da decisão que absolver sumariamente o acusado, no procedimento do Tribunal do Júri.
D) em sentido estrito da decisão que decidir sobre a unificação das penas.
E) de embargos infringentes quando a decisão de segundo grau, ao julgar apelação, recurso em sentido ou habeas corpus, for desfavorável ao acusado, por maioria de votos.
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