Durante investigação realizada para apurar desvio de verb...

#Questão 306636 - Direito Processual Penal, Competência, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

Durante investigação realizada para apurar desvio de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), ainda não incorporadas ao patrimônio estadual, provas concretas indicam o envolvimento de determinado Deputado Federal, licenciado do seu cargo, para exercer a função de Secretário de Saúde do Estado do Piauí. Desprezando a questão da conexão pelo concurso de pessoas, o órgão jurisdicional que deve conhecer do futuro processo e julgamento desse agente é:

A) Supremo Tribunal Federal, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Deputado Federal;

B) Superior Tribunal de Justiça, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Deputado Federal;

C) Tribunal de Justiça, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Secretário de Estado;

D) Tribunal Regional Federal, pelo foro por prerrogativa de função relativao ao cargo de Secretário de Estado;

E) Juiz de Direito de primeiro grau, diante da ausência de foro por prerrogativa de função para o cargo do agente.

09/02/2018 às 12:06h

1 Votos

CF/88_Art. 53. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

03/04/2019 às 10:35h

-1 Votos

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

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