Sobre a utilização de inquéritos policiais ou as ações p...

#Questão 306593 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FCC, 2015, TJSC/SC, Juiz Federal Substituto

Sobre a utilização de inquéritos policiais ou as ações penais em curso como fundamento para aumentar a pena, é correto afirmar:

A) É cabível na segunda fase e terceira fase de individualização da pena, mas não pode intervir sobre a fixação da pena-base.

B) Embora não esteja expressamente prevista como circunstância agravante, pode ser considerada agravante genérica com especial permissão de emprego no processo individualizador da pena.

C) Integra espectro compreendido no chamado princípio do livre convencimento do juiz que pode utilizá-la como causa geral de aumento de pena.

D) É considerada circunstância agravante expressamente prevista no art. 61 do Código Penal.

E) Não é reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que editou, inclusive, súmula sobre o tema.

11/02/2017 às 09:53h

4 Votos

STJ - Súmula 444 - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

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