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#Questão 306589 - Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, FEMPERJ, 2012, TCE/RJ, Técnico de Notificações

Constitui hipótese que viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou de não culpabilidade (ou garantia do estado de inocência – art. 5º, inciso LVII, CRFB):

A) decretação de prisão processual fundamentada na gravidade em abstrato do crime;

B) decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado da sentença;

C) valoração do fato criminoso em si para decretação ou manutenção da prisão processual;

D) decretação de prisão cautelar antes do trânsito em julgado da sentença;

E) transferência e inclusão de preso provisório em estabelecimento penal federal de segurança máxima.

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