No que concerne à interpretação da norma processual penal...

#Questão 306587 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, FEMPERJ, 2012, TCE/RJ, Técnico de Notificações

No que concerne à interpretação da norma processual penal, é INCORRETO afirmar:

A) é possível que uma determinada regra tenha seu campo de incidência ampliado, pela interpretação de resultado extensivo;

B) é possível integrar a norma, estendendo sua aplicação para casos não previstos pelo legislador;

C) leis processuais penais que limitem a liberdade do acusado ou o exercício do direito de defesa podem receber interpretação ampliativa;

D) há proeminência do favor rei como fator de integração das normas processuais;

E) o favor rei é aplicável como critério de solução de dúvida sobre questões de direito.

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