Quanto à aplicação da lei processual penal no espaço, é...

#Questão 306585 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, FEMPERJ, 2012, TCE/RJ, Técnico de Notificações

Quanto à aplicação da lei processual penal no espaço, é correto afirmar:

A) orienta-se pelas mesmas regras da aplicação da lei penal no espaço;

B) aplica-se o princípio da extraterritorialidade no processo penal, quando o crime ocorre no exterior;

C) quando a autoridade judiciária brasileira cumpre uma carta rogatória, aplica lei do Estado rogante;

D) orienta-se pelo princípio da territorialidade, que determina a exclusão da lei processual penal estrangeira em território brasileiro;

E) vige a regra do local do crime, adotando-se a norma processual do local onde a infração se consumou.

05/07/2020 às 11:58h

2 Votos

Alo voce, diferentenmento do que ocorre nos casos de DP, especificamente nos Art. 7, o DPP é absoluto: nao há o que se falar em extraterritorialidade no que tange a matéria processual penal.

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