Em relação à revisão criminal, ao habeas corpus e à execu...

#Questão 306537 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/AL, Defensor Público de 1ª Classe

Em relação à revisão criminal, ao habeas corpus e à execução penal, julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Antônio foi condenado pela prática do delito X pelo juízo da 5.ª vara criminal de Maceió, sendo certo que a condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Transitado em julgado o decisum e iniciado o cumprimento da pena privativa de liberdade, foi publicada pelo Congresso Nacional lei ordinária reduzindo pela metade a pena cominada ao delito X.

Nessa situação, compete ao juízo da 5.ª vara criminal da capital alagoana a aplicação da lei penal mais benigna.

  • 16/12/2019 às 05:32h
    10 Votos


    Súmula 611, STF - Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.


     Cabe ao juizado de execuções aplicação de lei mais benéfica, quando já iniciado execução.


    Aplicação da lei mais benéfica:


     


     


     


     


     


    Antes da prolação da sentença - juiz competente para o processo.


    Depois do trânsito em julgado - juiz da execução. 


    Depois do trânsito em julgado, mas dependendo de algum juízo de valor - revisão crimininal. 



     




     



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