No que se refere aos prazos e ao interrogatório no proces...

#Questão 306465 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPDF/DF, Defensor Público de Segunda Categoria

No que se refere aos prazos e ao interrogatório no processo penal, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em um dos processos no qual é réu pela prática de crime de extorsão mediante sequestro, Júlio, cumprindo pena privativa de liberdade em regime disciplinar diferenciado, foi interrogado por meio de sistema de videoconferência antes da edição da Lei n.º 11.900/2009, que prevê a possibilidade de realização de interrogatório por videoconferência.

Nessa situação hipotética, considerando-se o entendimento do STF, o interrogatório de Júlio será válido, uma vez que a nova lei, por ter caráter processual, retroage para atingir os atos praticados anteriormente à sua edição.

  • 07/09/2018 às 12:45h
    6 Votos

    Em famoso julgamento do mesmo Supremo Tribunal Federal (HC 90.900, relatora Ministra Ellen Gracie), foi declarada a inconstitucionalidade formal de lei paulista que permitia a realização do interrogatório por videoconferência, onde se decidiu que o Estado da Federação não tem competência para legislar sobre processo penal.

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