No que se refere a competência, prova, ação policial cont...

#Questão 306437 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

No que se refere a competência, prova, ação policial controlada e suspensão condicional do processo, julgue os itens seguintes. Consoante a jurisprudência do STJ, compete, em regra, à justiça estadual processar e julgar os casos que envolvam crimes previstos nas Leis n.º 8.137/1990 e n.º 8.176/1991, quando relacionados à adulteração de combustível.

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