Acerca da competência no processo penal, julgue os itens...

#Questão 306414 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Civil - CE, Inspetor de Polícia Civil de 1ª Classe

Acerca da competência no processo penal, julgue os itens subsequentes. Considere que um agente tenha sido surpreendido por inspetores civis, na cidade de Fortaleza – CE, com mercadorias que adentraram no Brasil, por meio de contrabando, pela cidade de Foz do Iguaçu – PR. Nesse caso, a competência da justiça federal será determinada pelo local de entrada dos produtos, e não pelo local da apreensão.

  • 27/08/2020 às 08:46h
    2 Votos





    Súmula 151 STJ: “A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela PREVENÇÃO do juízo federal do lugar da APREENSÃO DOS BENS”.


     












     

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