Nas ações penais de iniciativa privada,...
#Questão 306376 -
Direito Processual Penal,
Ação Penal,
FCC,
2014,
TJAP/AP,
Analista Judiciário
5 Votos
A questão teria que ser anulada, tendo em vista que tanto a letra A como a letra C estão correta, nos termos do artigo 38 do CPP que diz: "Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de QUEIXA ou de REPRESENTAÇÂO, se não o exercer no prazo de 06 (seis) meses, contado do dia que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art.29, do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia."
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