Em relação à lei processual penal, é correto afirmar que,...

#Questão 306357 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

Em relação à lei processual penal, é correto afirmar que, em regra,

A) admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.

B) os atos realizados sob a vigência da lei anterior devem ser refeitos.

C) tem aplicação imediata, mesmo em período de vacatio legis e ainda que menos benéfica.

D) admite suplemento dos princípios gerais do direito e aplicação analógica.

E) a lei anterior tem ultratividade para beneficiar o acusado

05/07/2020 às 11:40h

3 Votos

Alo voce, candidato, o enunciado da questao encontra-se no Art. 3 CPP

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