Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgu...

#Questão 306323 - Direito Processual Penal, Sentença, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJSE/SE, Analista Judiciário

Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgue os itens seguintes. Não há possibilidade de aplicação de mutatio libelli pelo órgão de segunda instância.

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