Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competên...

CPP. Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

INDISPONÍVEL: a autoridade policial, ao perceber nas diligências que se trata de uma causa de exclusão de ilicitude não pode simplesmente desistir do Inquérito, tendo em vista que tal ato deverá ser finalizado por meio de um Relatório. Sendo assim, toda investigação iniciada deverá ser finalizada e introduzida à autoridade competente (art. 17 do CPP). Da mesma forma, em nenhuma hipótese, poderá a autoridade policial arquivar o Inquérito, fato cabível apenas ao Juiz.

Instaurado o IP, o delegado investiga até encerrar as investigaçoes por meio do relatório.Entretanto,o delagado NÃO PODE ARQUIVAR O IP,providencia exclusiva do juiz.

O arquivamento só pode ser arquivado o juiz a mando do PM

Quem arquiva IP é o juiz.