Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competên...

#Questão 306311 - Direito Processual Penal, Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJSE/SE, Analista Judiciário

Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência, julgue os próximos itens. Ainda que não tenha legitimidade para, em ação penal de iniciativa privada, aditar a queixa com o intuito de nela incluir outros réus, o MP poderá acrescentar ao processo elementos que influam na fixação da pena, no exercício da função de custos legis.

  • 12/11/2017 às 05:14h
    1 Votos

    O MP pode aditar a queixa nos crimes de ação pública não intentados no prazo legal. Pois neste caso, permite-se a ação privada e o MP pode aditar, renunciar, substituir, etc. Art. 29, CPP.

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