À luz da legislação pertinente e da jurisprudência consol...

#Questão 306276 - Direito Processual Penal, Nulidades, CESPE / CEBRASPE, 2013, PGDF/DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

À luz da legislação pertinente e da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, julgue os próximos itens, relacionados a normas procedimentais no âmbito penal. De acordo com a jurisprudência do STF, é absoluta a nulidade que decorre da não observância da competência penal por prevenção, sendo esta passível de arguição em qualquer grau de jurisdição.

  • 04/11/2017 às 12:31h
    1 Votos

    Súmula 706
    É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

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