À luz da legislação pertinente e da jurisprudência consol...

#Questão 306274 - Direito Processual Penal, Prazos, CESPE / CEBRASPE, 2013, PGDF/DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

À luz da legislação pertinente e da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, julgue os próximos itens, relacionados a normas procedimentais no âmbito penal. Segundo entendimento consagrado no STF, no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos da carta precatória.

  • 19/11/2019 às 10:15h
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    Salvo os casos expressos, os prazos correrão:


    a) da intimação;


    b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;


    c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.

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