No que se refere à lei processual penal no espaço e no te...

#Questão 306262 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2013, PGDF/DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

No que se refere à lei processual penal no espaço e no tempo, julgue os itens que se seguem. A lei processual penal será aplicada desde logo, sem prejuízo da validade dos atos instrutórios realizados sob a vigência de lei processual anterior, salvo se esta for, de alguma maneira, mais benéfica ao réu que aquela.

  • 02/10/2018 às 10:09h
    5 Votos

    Para concertar a questão basta trocar o SALVO por AINDA QUE.

  • 06/11/2020 às 03:34h
    3 Votos

    PEGADINHA DO MALANDRO


    Está errado porquê os atos praticados na vigência anterior são válidos, in bona/ mala partem. 


    As exceções são aquelas elencadas nos arts. 2 e 3 da LINCPP.


    Tinha de ser o CESPE!

  • 07/09/2018 às 12:47h
    1 Votos

    art. 2 CPP

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