No que se refere à lei processual penal no espaço e no te...

#Questão 306260 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2013, PGDF/DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

No que se refere à lei processual penal no espaço e no tempo, julgue os itens que se seguem. A aplicação do princípio da territorialidade, previsto na lei processual penal brasileira, poderá ser afastada se, mediante tratado internacional celebrado pelo Brasil e referendado internamente por decreto, houver disposição que determine, nos casos que ele indicar, a aplicação de norma diversa.

  • 21/02/2018 às 01:28h
    7 Votos

    Aplica-se a territorialidade na lei processual penal, salvo:
    I) Tratados internacionais
    II) Crimes militares
    III) Crimes de responsabilidade/políticos etc
    Legislação especial também, aplicando-se o CPP de forma subsidiária

  • 12/03/2021 às 10:00h
    1 Votos

    Temos a letra do Art. 1o do CPP no qual "o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
    I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional;"


    Em harmonia com esse artigo, um tratado internacional referendado pelo ordenamento jurídico brasileiro tem dois status: ou é constitucional (procedimento de emenda constitucional - art. 5º, §3º, CF) ou é supra-legal (entendimento do STF em 2008). E em ambos os casos a hierarquia do tratado  é superior ao de lei - como é o caso do CPP.


     

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