Em relação aos recursos no processo penal, é correto afi...

#Questão 306223 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar:

A) É vedada à parte a interposição simultânea ou cumulativa de recursos contra a mesma decisão, salvo nos casos de decisões objetivamente complexas.

B) Segundo o princípio da proibição da reformatio in pejus, a parte, salvo hipótese de má-fé, não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

C) Em razão do princípio da obrigatoriedade, o Ministério Público deve recorrer de decisão absolutória e não pode desistir do recurso interposto.

D) Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão de impronúncia e de incompetência do juízo.

E) Cabe apelação da decisão que não receber a denúncia ou a queixa.

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