No rito do procedimento comum ordinário, constata- -se,...

#Questão 306190 - Direito Processual Penal, Processo Comum, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

No rito do procedimento comum ordinário, constata- -se, imediatamente após o oferecimento da resposta escrita à acusação, que existe em favor do acusado manifesta causa de exclusão da ilicitude. Nesse caso, o art. 397 do CPP indica que se deve seguir a

  • 25/01/2018 às 04:40h
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    Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

    I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

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