Considere as seguintes assertivas: I. o Ministério Públi...

#Questão 306164 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, VUNESP, 2011, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Considere as seguintes assertivas:

I. o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto;

II. não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão;

III. salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

De acordo com o CPP em suas disposições gerais sobre os recursos (arts. 574 a 580), é correto apenas o que se afirma em

  • 29/11/2017 às 06:34h
    3 Votos

    GABARITO E:
    I Art. 576.  O Ministério Público NÃO poderá desistir de recurso que haja interposto.
    II - Art. 577.  O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.
            Parágrafo único.  Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
    III: Art. 579.  Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

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