Julgue os itens subsequentes, relativos a prisão....

#Questão 306135 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Civil - AL, Agente de Polícia Civil

Julgue os itens subsequentes, relativos a prisão. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade policial poderá conceder, ao preso, liberdade provisória mediante fiança, desde que a pena privativa de liberdade máxima imputada ao preso não seja superior a 4 anos.

  • 22/01/2018 às 10:06h
    10 Votos

    Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

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