A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei pe...

#Questão 306106 - Direito Processual Penal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2011, Assembléia Legislativa - CE, Analista Legislativo

A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.

Considere que um funcionário público seja condenado, por crime de roubo, à pena de nove anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado. Nessa situação, esse funcionário não perderá a função pública como efeito automático da condenação.

  • 08/10/2019 às 02:54h
    2 Votos

      Art. 92 - São também efeitos da condenação:


      I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:


     b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.


      Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

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