Acerca da ação penal e do processo nos crimes de respons...

#Questão 306087 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2010, SEJUS/ES, Agente Penintenciário

Acerca da ação penal e do processo nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens a seguir. O titular da ação penal pública condicionada à representação é o ofendido maior de 18 anos, que pode ser representado por seu representante legal enquanto for menor de 21 anos.

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