A lei processual penal...

#Questão 305695 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

A lei processual penal

A) tem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior.

B) somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.

C) tem aplicação imediata, devendo ser declarados inválidos os atos praticados sob a vigência de lei anterior.

D) tem aplicação imediata, devendo ser renovados os atos praticados sob a vigência da lei anterior.

E) é retroativa aos atos praticados sob a vigência de lei anterior.

05/07/2020 às 11:39h

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Alo voce, enunciado é mera cópia do que consta no Art. 2 CPP

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