Nos termos do parágrafo terceiro do art. 5.º do CPP: Qua...

#Questão 305689 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

Nos termos do parágrafo terceiro do art. 5.º do CPP: “Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito policial”. Assim, é correto afirmar que

A) sempre que tomar conhecimento da ocorrência de um crime, a autoridade policial deverá, por portaria, instaurar inquérito policial.

B) por delatio criminis entende-se a autorização formal da vítima para que seja instaurado inquérito policial.

C) o inquérito policial será instaurado pela autoridade policial apenas nas hipóteses de ação penal pública.

D) a notícia de um crime, ainda que anônima, pode, por si só, suscitar a instauração de inquérito policial.

E) é inadmissível o anonimato como causa suficiente para a instauração de inquérito policial na modalidade da delatio criminis, entretanto, a autoridade policial poderá investigar os fatos de ofício.

06/02/2018 às 06:23h

3 Votos

Também chamada de Denúncia Apócrifa, a denuncia anônima não é suficiente para que se instaure o procedimento investigativo considerando apenas suas informações. Todavia, conforme elucida a alternativa E, a autoridade policial pode verificar a procedência das informações em questão, como o previsto ao final do próprio §3º do artigo 5º do CPP.

01/08/2020 às 11:29h

0 Votos

GABARITO E

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Art.5º,§3º:Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

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