Considerando a jurisprudência e as disposições legais so...

#Questão 305599 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considerando a jurisprudência e as disposições legais sobre o habeas corpus, assinale a alternativa correta.

A) Não cabe habeas corpus em face de crime cuja única pena prevista seja a prestação pecuniária, porque tal hipótese não consubstancia violação ou ameaça ao direito de locomoção.

B) É inadmissível seu uso como sucedâneo recursal.

C) O Ministério Público não detém legitimidade para impetrar habeas corpus em favor de acusado.

D) O habeas corpus é instrumento idôneo contra punições disciplinares de qualquer natureza.

E) Considera-se coação ilegal, a ensejar o habeas corpus, a negativa de fiança nos casos em que a lei a autoriza.

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