Sobre recursos no processo penal é INCORRETO afirmar:...

#Questão 305531 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre recursos no processo penal é INCORRETO afirmar:

A) O recurso de agravo, previsto no art. 197 da LEP, tem efeito regressivo.

B) A apelação no juizado especial tem prazo de 10 dias.

C) No juizado especial a parte recorrente pode protestar por apresentar as razões de apelação perante a turma recursal.

D) O prazo dos embargos de declaração no juizado especial é de 5 (cinco) dias.

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