Considere as afirmativas abaixo a respeito das medidas a...

#Questão 305526 - Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Delegado de Polícia

Considere as afirmativas abaixo a respeito das medidas assecuratórias.

I. O juiz poderá ordenar o seqüestro de bens imóveis, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

II. Se houver indícios veementes da proveniência ilícita dos bens móveis poderá ser decretado seqüestro deles desde que no caso não caiba apreensão.

III. O Ministério Público detém a legitimidade exclusiva para requerer a hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado até a prolação de sentença.

IV. A medida assecuratória de seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis