A respeito de interceptação telefônica e quebra de sigilo...

#Questão 305401 - Legislação Especial Federal, Lei 9.296/1996, CESPE / CEBRASPE, 2008, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia

A respeito de interceptação telefônica e quebra de sigilo bancário, julgue os itens a seguir. A interceptação poderá ser requerida verbalmente ao juiz pela autoridade policial, desde que estejam presentes os pressupostos que a autorizem, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

  • 07/04/2020 às 10:17h
    2 Votos


    • A regra é por escrito, mas poderá de forma verbal exepcionalmente.

  • 30/05/2018 às 06:34h
    0 Votos

    ART 4 PARAGRAFO 1 DA LEI 7296

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