De sentença de improcedência de demanda indenizatória, p...

#Questão 305262 - Direito Processual Civil, Recursos, FUNCAB, 2012, Câmara Municipal de Linhares - ES, Procurador Jurídico

De sentença de improcedência de demanda indenizatória, pelo procedimento ordinário contra a Fazenda Municipal houve apelação de ambas as partes. O Tribunal, por maioria de votos, reformou a sentença para considerar que a pretensão indenizatória do autor é ilegal. Contra esse acórdão, é cabível a interposição de:

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