No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, bem com...
#Questão 305213 -
Direito Processual Penal,
Ação Penal,
CESPE / CEBRASPE,
2012,
DPE/ES,
Defensor Público Substituto
3 Votos
A existência de ação penal, em andamento, contra o acusado não pode ser considerada indicadora de maus antecedentes (ATÉ AQUI CORRETO), mas obsta a transação penal (ERRADO).
Pois o fato de o acusado estar respondendo a outra ação penal não obsta a transação penal, mas sim a suspensão condicional do processo. Tal requisito - não estar respondendo a nenhum outros processo criminal - não é pressuposto para a transação penal.
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