Acerca da competência, das questões e processos incidente...

#Questão 305209 - Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, CESPE / CEBRASPE, 2012, DPE/ES, Defensor Público Substituto

Acerca da competência, das questões e processos incidentes e da prova, julgue os itens subsequentes. As questões prejudiciais devolutivas absolutas repercutem na própria existência da infração penal e, desse modo, podem ser ofertadas em qualquer fase da persecução penal.

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