A respeito da prisão, da citação, do aditamento e dos pro...

#Questão 305158 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/PE, Defensor Público

A respeito da prisão, da citação, do aditamento e dos procedimentos nas infrações penais de menor e maior potencial ofensivo, julgue os itens seguintes. Contra a decisão que rejeita a denúncia de crime de menor potencial ofensivo, caberá a interposição de recurso de apelação.

  • 21/06/2018 às 10:16h
    4 Votos

    LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

    Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

    § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

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