Foi lavrado termo circunstanciado, apontando-se João como...

#Questão 305143 - Direito Processual Penal, Processo Comum, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Foi lavrado termo circunstanciado, apontando-se João como autor de crime de menor potencial ofensivo. É correto afirmar:

A) Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, João e a vítima, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena privativa de liberdade.

B) A competência do Juizado Especial Criminal para processar e julgar João será determinada pelo domicílio de João.

C) A conciliação entre João e a vítima será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

D) A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo criminal competente.

E) Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita por João, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que importará em reincidência.

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